Legislação

Conheça as normas federais e internas da UFES que organizam procedimentos administrativos e pedagógicos, e estabelecem direitos e deveres para todos os sujeitos envolvidos nas relações de estágio.

Conheça essas normativas, clicando nos itens abaixo:

►Lei  Federal 11.788, de 25 de Setembro de 2008: Lei de âmbito nacional que dispõe sobre o estágio dos estudantes.

►Cartilha sobre a Lei do Estágio: Cartilha do Ministério do Trabalho e Emprego que esclarece os principais pontos da Lei Federal de Estágio (11.788/2008).

►Ofício Circular SRT nº 11/85 de 09 de setembro de 1985: Documento da Secretaria das Relações do Trabalho do Governo Federal que dá instruções sobre a fiscalização das relações de estágio.

►Resolução CEPE nº 014/2022 - CEPE/UFES: Resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CEPE/UFES que fixa normas para os estágios curriculares supervisionados obrigatórios para os cursos de licenciatura da Universidade Federal do Espírito Santo.

►Resolução CEPE nº 024/2022 - CEPE/UFES: Resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CEPE/UFES que regulamenta os estágios nos cursos de graduação da Universidade Federal do Espírito Santo.

►Memorando Circular nº 001/2017 - DAA/Prograd/UFES: Documento formulado pela Coordenação de Estágios/DAA/PROGRAD que traz orientações para o cumprimento da Lei Federal 11.788/2008 e Resolução nº 074/2010. 

►Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019: Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

►Instrução Normativa nº 11, de 14 de julho de 2023: Dispõe sobre normas complementares às Resoluções nº 14 e n° 24/2022 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal do Espírito Santo.